Entenda a Lei de Crimes Ambientais

Lei de Crimes Ambientais

Conheça mais sobre a Lei de Crimes Ambientais n. 9.605

A proteção ao meio ambiente sempre foi um grande desafio à Constituição Federal, pois as leis eram esparsas, inconsistentes na aplicação de penas, com margem à brechas e de difícil aplicação.

Cabe à Constituição Federal promover um ambiente ecologicamente equilibrado aos seres humanos e ao Poder Público proteger a fauna e a flora, e observar todas as ações que coloquem em risco a preservação ecológica, a extinção de espécies ou maus tratos aos animais.

A Lei de Crimes Ambientais, n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tem como finalidade principal a reparação do dano ambiental e age de maneira tanto preventiva quanto repressiva. Ela possui penas gradativas adequadas e infrações claramente definidas. A lei também responsabiliza pessoas jurídicas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. 

Também são considerados crimes ambientais condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não causem danos ao meio ambiente, como empreendimentos sem a licença ambiental. Neste caso, há a desobediência a uma exigência da legislação ambiental e, por isso, ela é passível de punição.

Os crimes ambientais são classificados em cinco tipos:

– Contra a fauna – Agressões contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização e maus-tratos a animais.

– Contra a flora – Destruição ou dano a vegetação de áreas de preservação permanente, provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio. Extração, corte, aquisição, venda, exposição de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação.

 – Poluição e outros crimes ambientais – Poluição por lixos e resíduos que provoque danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora. Atividades que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Extração de recursos minerais sem autorização e a não-recuperação da área explorada; produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; a operação de empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental, a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

– Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural – A violação da ordem urbana e/ou da cultura também configura crime ambiental.

Contra a administração ambiental – Condutas que dificultam ou impedem que o Poder Público exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja praticada por particulares ou por funcionários do próprio Poder Público. Funcionário que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços. 

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. Ela pode ser privativa de liberdade ou com a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar; ou multa.

O Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com finalidade de proteção ao meio ambiente podem, através de instrumento jurídico, propor ações de reparação do dano onde ocorram lesões dos recursos ambientais

Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que uma vez ciente, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de corresponsabilidade.

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